Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS   S Ú M U L A O Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 22 de setembro de 2011, aprovou o seguinte enunciado de súmula, cuja publicação se faz nos termos do art. 297, § 4.º, da Resolução TCE n.º 04/2002 (Regimento Interno). SÚMULA N.º 16 Exclui-se a … Continue lendo SÚMULA N.º 16